Wednesday, June 19, 2024

Comissão Europeia insta Portugal ao cumprimento do direito comunitário

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Comissão Europeia insta Portugal ao cumprimento do direito comunitário

Para o cumprimento do direito da União Europeia e de forma que todos os cidadãos europeus e empresas possam beneficiar ao estarem submetidos ao mesmo quadro jurídico a Comissão Europeia instou Portugal a tomar medidas nos seguintes domínios:

  • Ambiente e pescas – avaliar corretamente os projetos suscetíveis de ter um impacto significativo nos sítios da rede Natura 2000;
  • Pescas e assuntos marítimos – elaborar e comunicar os seus planos de ordenamento do espaço marítimo;
  • Energia e clima – cumprir as suas obrigações em matéria de edifícios energeticamente eficientes;
  • Fiscalidade e União Aduaneira – notificar as medidas de transposição da Diretiva Pilar 2 para o direito nacional;
  • Economia digital – cumprir o regulamento da União Europeia relativo à governação de dados.

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